Brasília. A comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa na Câmara aprovou ontem o convite ao ministro do Esporte, Aldo Rebelo, para uma audiência pública. Os deputados querem ouvir o novo ministro sobre o texto, que traz um conjunto de exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização do evento no Brasil. Ainda não há data marcada para o ministro comparecer à Câmara e a ida dele à audiência pública não é obrigatória.
Antes de deixar o cargo, o então ministro do Esporte Orlando Silva esteve na comissão especial para falar sobre o mesmo assunto. Na ocasião, porém, Silva foi questionado por parlamentares da oposição sobre seu suposto envolvimento em um esquema de desvio de verbas públicas na sua pasta.
Os deputados também ouviram durante audiência pública, nesta terça-feira, representantes de entidades de defesa do consumidor sobre a Lei Geral da Copa. O texto enviado pelo Executivo e as exigências feitas pela Fifa foram alvos de críticas. Um dos pontos contestados foi a possibilidade de venda casada de ingressos para os jogos do mundial.
De acordo com o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella, tal prática fere o Código de Defesa do Consumidor. Varella também criticou o direito exclusivo à Fifa de explorar comercialmente as áreas dentro e próximas aos estádios e o fato de o texto da Lei da Copa não ser claro sobre a possibilidade de devolução de ingressos e reembolso.
A coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, afirmou que "as leis não podem ser suspensas por pressão da Fifa". Para ela, o Estatuto do Idoso e as legislações estaduais que garantem a meia-entrada para os estudantes são "inegociáveis".
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